RHC 186973 - DECISAO

RHC 186973 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso ordinário porque não há constrangimento ilegal a ser sanado: o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado no STJ de que a representação, em crimes de ação penal pública condicionada, prescinde de formalidades e pode ser extraída do boletim de ocorrência, e o trancamento da ação penal pelo habeas corpus é medida excepcional, admissível apenas diante de flagrante ausência de lastro probatório, absoluta falta de justa causa, evidente atipicidade ou causa extintiva da punibilidade, o que não se verifica nos autos.

Parties
Recorrente: LEANDRO ARAUJO SALGADO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Representação, Decadência, Ação Penal Pública Condicionada À Representação
Direito Penal Processo Penal Trancamento De Ação Penal Representação Decadência Ação Penal Pública Condicionada À Representação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO ARAUJO SALGADO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal por meio de habeas corpus
  2. 2 decadência do direito de representação do ofendido/herdeiro
  3. 3 exigência de procuração com poderes específicos para representação

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso ordinário porque não há constrangimento ilegal a ser sanado: o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado no STJ de que a representação, em crimes de ação penal pública condicionada, prescinde de formalidades e pode ser extraída do boletim de ocorrência, e o trancamento da ação penal pelo habeas corpus é medida excepcional, admissível apenas diante de flagrante ausência de lastro probatório, absoluta falta de justa causa, evidente atipicidade ou causa extintiva da punibilidade, o que não se verifica nos autos.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se.