RHC 202343 - DECISAO

RHC 202343 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário por ausência de constrangimento ilegal: a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há lastro indiciário mínimo de autoria e materialidade, tornando prematuro o trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus, que exige demonstração sumária e inequívoca de atipicidade, falta de indícios ou causa extintiva de punibilidade conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Recorrente: FIORAVANTE GUERINO NETO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Denúncia, Art. 41 Do Código De Processo Penal, Art. 140, § 3º Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Justa Causa Denúncia Art. 41 Do Código De Processo Penal Art. 140, § 3º Do Código Penal

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Parties

FIORAVANTE GUERINO NETO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para trancamento de ação penal
  2. 2 verificação de justa causa e requisitos da denúncia (art. 41 do CPP)
  3. 3 tipicidade da conduta prevista no art. 140, §3º do Código Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário por ausência de constrangimento ilegal: a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há lastro indiciário mínimo de autoria e materialidade, tornando prematuro o trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus, que exige demonstração sumária e inequívoca de atipicidade, falta de indícios ou causa extintiva de punibilidade conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.