HC 958119 - ACORDAO

HC 958119 - ACORDAO

Não se comprovou, de plano, ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova da materialidade; a denúncia, amparada em elementos do PIC (quebra de sigilo bancário, relatórios de inteligência financeira, depoimentos, documentos), descreve suficientemente os fatos e permite a ampla defesa; por isso, o trancamento da ação penal é indevido e o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Agravante: SUZANA LOPES BERNARDO REMESSO; Corréu: FABIO CAMARGO REMESSO; Corréu: RODRIGO CAMARGO REMESSO; Interveniente (cientificado): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Indícios Mínimos De Autoria E Materialidade, Inépcia Da Denúncia, Falta De Justa Causa, Recebimento Da Denúncia
Direito Processual Penal Trancamento De Ação Penal Indícios Mínimos De Autoria E Materialidade Inépcia Da Denúncia Falta De Justa Causa Recebimento Da Denúncia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 13
Sign in to unlock

Parties

SUZANA LOPES BERNARDO REMESSO

Agravante

FABIO CAMARGO REMESSO

Corréu

RODRIGO CAMARGO REMESSO

Corréu

Ministério Público Federal

Interveniente (cientificado)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se existem indícios mínimos de autoria e materialidade que justifiquem a continuidade da ação penal ou se a denúncia é inepta, carecendo de justa causa

Ratio Decidendi

Não se comprovou, de plano, ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova da materialidade; a denúncia, amparada em elementos do PIC (quebra de sigilo bancário, relatórios de inteligência financeira, depoimentos, documentos), descreve suficientemente os fatos e permite a ampla defesa; por isso, o trancamento da ação penal é indevido e o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos