RHC 211945 - DECISAO

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A denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP, contendo descrição suficiente dos fatos (data, local, modus operandi e demais elementos) para permitir a ampla defesa; como o trancamento da ação penal na via do habeas corpus é medida excepcional que implicaria reexame do acervo fático-probatório, indevido nesta hipótese, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: DRAGUICHA IWANOVICH; Denunciante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Inepcia Da Denúncia, Justa Causa, Habeas Corpus, Associação Criminosa, Estelionato, Crimes Contra as Relações De Consumo
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Parties

DRAGUICHA IWANOVICH

Recorrente

Ministério Público Estadual

Denunciante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a denúncia é inepta por ausência dos requisitos do art. 41 do CPP
  2. 2 se há justa causa para a ação penal
  3. 3 se é cabível o trancamento da ação penal via habeas corpus sem reexame do acervo probatório

Ratio Decidendi

A denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP, contendo descrição suficiente dos fatos (data, local, modus operandi e demais elementos) para permitir a ampla defesa; como o trancamento da ação penal na via do habeas corpus é medida excepcional que implicaria reexame do acervo fático-probatório, indevido nesta hipótese, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Adoto em parte o relatório ministerial de fls. 678-679 (e-STJ)
  • Nego provimento ao recurso