RHC 194159 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, prima facie, a denúncia preenchia os requisitos do art. 41 do CPP e estava embasada em indícios mínimos de autoria e provas da materialidade, de modo que o trancamento da ação penal não se justificava na via estreita do habeas corpus, cuja competência não alcança o reexame do mérito e do acervo probatório.

Parties
Agravante: ROSA MARIA ALVES CARMONA LOURENÇO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Recurso desprovido, mantendo-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Indícios Mínimos De Autoria E Materialidade, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Indícios Mínimos De Autoria E Materialidade Habeas Corpus

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Parties

ROSA MARIA ALVES CARMONA LOURENÇO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia é inepta por supostamente não descrever minimamente as circunstâncias e a participação da agravante no delito
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus
  3. 3 Aplicação dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal na denúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, prima facie, a denúncia preenchia os requisitos do art. 41 do CPP e estava embasada em indícios mínimos de autoria e provas da materialidade, de modo que o trancamento da ação penal não se justificava na via estreita do habeas corpus, cuja competência não alcança o reexame do mérito e do acervo probatório.

Court Disposition

Recurso desprovido, mantendo-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos