HC 973652 - ACORDAO

HC 973652 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia contém narrativa suficiente com indícios de materialidade e autoria, havendo justa causa para o prosseguimento da ação penal; a prisão preventiva foi fundamentada adequadamente na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta das condutas e da periculosidade do agravante; questões relativas à cadeia de custódia não foram examinadas pelo tribunal a quo, o que impede sua apreciação nesta Corte por supressão de instância.

Parties
Agravante: MARCOS VINICIUS DE MELLO ALMANSA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental negado provimento
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Prisão Preventiva, Cadeia De Custódia, Inépcia Da Denúncia, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Trancamento De Ação Penal Prisão Preventiva Cadeia De Custódia Inépcia Da Denúncia Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MARCOS VINICIUS DE MELLO ALMANSA

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para deflagração da ação penal
  2. 2 Validade da prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 CPP)
  3. 3 Nulidade de provas por quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia contém narrativa suficiente com indícios de materialidade e autoria, havendo justa causa para o prosseguimento da ação penal; a prisão preventiva foi fundamentada adequadamente na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta das condutas e da periculosidade do agravante; questões relativas à cadeia de custódia não foram examinadas pelo tribunal a quo, o que impede sua apreciação nesta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental