HC 989389 - DECISAO

HC 989389 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, na estreita via do mandamus, o trancamento da ação penal é medida excepcional e só se admite quando houver prova inequívoca e imediata da ilegalidade ou ausência de indícios; o Tribunal a quo concluiu, em análise perfunctória, que a entrada foi franqueada pelo paciente e que havia indícios de crime (relato de odor de maconha), tornando prematuro reconhecer a nulidade das provas ou trancar a ação penal.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO LOCCI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Invasão De Domicílio, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Trancamento De Ação Penal Invasão De Domicílio Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

MARCOS ANTONIO LOCCI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade de provas obtidas em busca domiciliar
  2. 2 entrada forçada em domicílio sem mandado judicial
  3. 3 possibilidade de trancamento de inquérito ou ação penal na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, na estreita via do mandamus, o trancamento da ação penal é medida excepcional e só se admite quando houver prova inequívoca e imediata da ilegalidade ou ausência de indícios; o Tribunal a quo concluiu, em análise perfunctória, que a entrada foi franqueada pelo paciente e que havia indícios de crime (relato de odor de maconha), tornando prematuro reconhecer a nulidade das provas ou trancar a ação penal.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.