RHC 179068 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos da jurisprudência consolidada, o trancamento da ação penal em habeas corpus é excepcional e, no caso, a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo o fato, o período, as condutas e indicando lastro probatório (interceptações, e-mails, documentos), sendo ainda aplicável a flexibilização quanto à individualização em crimes de autoria coletiva; assim, não há flagrante ilegalidade que autorize o trancamento e eventual discussão probatória aprofundada é vedada na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: CONSTANTE CAETANO FUGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Autoria Coletiva, Justa Causa, Interceptações Telefônicas, Prova E Reexame Fático Probatório
Processual Penal Direito Penal Cartel Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Autoria Coletiva Justa Causa Interceptações Telefônicas +1 more

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Parties

CONSTANTE CAETANO FUGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 se é cabível o trancamento da ação penal em sede de habeas corpus
  2. 2 se a inicial acusatória é inepta por não individualizar a conduta em crime de autoria coletiva
  3. 3 se há lastro probatório mínimo que justifique o recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos da jurisprudência consolidada, o trancamento da ação penal em habeas corpus é excepcional e, no caso, a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo o fato, o período, as condutas e indicando lastro probatório (interceptações, e-mails, documentos), sendo ainda aplicável a flexibilização quanto à individualização em crimes de autoria coletiva; assim, não há flagrante ilegalidade que autorize o trancamento e eventual discussão probatória aprofundada é vedada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão impugnada que negou provimento ao recurso em habeas corpus.