RHC 211851 - DECISAO

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Não houve cerceamento de defesa: o pedido de adiamento foi protocolado poucas horas antes da sessão (intempestivo) e havia outro advogado cadastrado; a sustentação oral não é direito subjetivo nem ato essencial; a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e apresenta lastro probatório mínimo, de modo que o trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus não é cabível; assim, negou-se provimento ao recurso ordinário.

Parties
Recorrente/paciente: JULIANO SAMPAIO MEDRADO; Manifestante/parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Recurso Ordinário / Julgamento E Decisão Do Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral, Justa Causa, Denúncia, Inépcia Da Denúncia, Absolvição Sumária
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Parties

JULIANO SAMPAIO MEDRADO

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Contrária

Procedural Posture

Habeas Corpus Recurso Ordinário / Julgamento E Decisão Do Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Pedido de adiamento de sessão para sustentação oral e suposto cerceamento de defesa
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  3. 3 Admissibilidade da denúncia e verificação de requisitos do art. 41 do CPP

Ratio Decidendi

Não houve cerceamento de defesa: o pedido de adiamento foi protocolado poucas horas antes da sessão (intempestivo) e havia outro advogado cadastrado; a sustentação oral não é direito subjetivo nem ato essencial; a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e apresenta lastro probatório mínimo, de modo que o trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus não é cabível; assim, negou-se provimento ao recurso ordinário.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.