RHC 213489 - DECISAO

RHC 213489 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o habeas corpus não é meio adequado para o exame aprofundado de questões de mérito (como a alegada ausência de justa causa ou a ruptura do nexo causal), existindo indícios de autoria e materialidade que justificam o prosseguimento da ação penal, cabendo à instrução processual demonstrar eventual nexo causal entre os disparos e a morte.

Parties
Impetrante: GLEDSON DE SOUZA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso improvido
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Nexo Causal, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Homicídio Qualificado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Justa Causa Nexo Causal Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Porte Ilegal De Arma De Fogo +1 more

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Parties

GLEDSON DE SOUZA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inexistência de justa causa para a imputação de homicídio consumado
  2. 2 ausência de nexo causal entre a conduta atribuída ao recorrente e o resultado morte
  3. 3 ausência de materialidade quanto ao crime de adulteração de sinal identificador de veículo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o habeas corpus não é meio adequado para o exame aprofundado de questões de mérito (como a alegada ausência de justa causa ou a ruptura do nexo causal), existindo indícios de autoria e materialidade que justificam o prosseguimento da ação penal, cabendo à instrução processual demonstrar eventual nexo causal entre os disparos e a morte.

Court Disposition

recurso improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.