RHC 212448 - DECISAO

RHC 212448 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem concluiu que havia fundadas razões para a busca pessoal e para ingresso em local diverso do mandado (evasão do paciente, resistência e elementos indicativos de associação criminosa), e porque a alegada nulidade exige reexame do conjunto fático-probatório, o que não é admissível na via estreita do habeas corpus; além disso, o trancamento da ação penal é medida excepcional e não se justificou no caso.

Parties
Recorrente/paciente: WANDERSSON GOMES FERNANDES; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão Final (negado)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Busca E Apreensão, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Prisão Preventiva, Associação Para O Tráfico, Ilegalidade De Ingresso Em Domicílio
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Parties

WANDERSSON GOMES FERNANDES

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão Final (negado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada sem fundadas razões
  2. 2 legalidade da busca domiciliar em residência diversa da constante do mandado
  3. 3 competência do habeas corpus para reexame probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem concluiu que havia fundadas razões para a busca pessoal e para ingresso em local diverso do mandado (evasão do paciente, resistência e elementos indicativos de associação criminosa), e porque a alegada nulidade exige reexame do conjunto fático-probatório, o que não é admissível na via estreita do habeas corpus; além disso, o trancamento da ação penal é medida excepcional e não se justificou no caso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.