HC 992793 - DECISAO

HC 992793 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o trancamento da ação penal é medida excepcional e a alegada nulidade da busca pessoal é matéria controvertida que deve ser analisada pelas instâncias ordinárias no curso da instrução, sob o contraditório e ampla defesa.

Parties
Paciente: EDUARDO NUNES FORMIGA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Sobre Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Rejeição De Denúncia, Busca Pessoal, Ilegalidade De Provas, Recebimento Da Denúncia, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Trancamento De Ação Penal Rejeição De Denúncia Busca Pessoal Ilegalidade De Provas Recebimento Da Denúncia Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

EDUARDO NUNES FORMIGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Sobre Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para a abordagem policial (busca pessoal)
  2. 2 suficiência dos elementos para o recebimento da denúncia nos termos do art. 41 do CPP
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e presença de flagrante ilegalidade que justifique trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o trancamento da ação penal é medida excepcional e a alegada nulidade da busca pessoal é matéria controvertida que deve ser analisada pelas instâncias ordinárias no curso da instrução, sob o contraditório e ampla defesa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.