RHC 182316 - DECISAO

RHC 182316 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia preenchia os requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo fatos e circunstâncias com indicativos de autoria e materialidade suficientes para autorizar o início da persecução penal; não se demonstrou, de plano, a atipicidade, ausência de prova de materialidade ou indícios de autoria que justificassem o trancamento, e o habeas corpus não é via adequada para exame aprofundado das provas.

Parties
Recorrente/paciente: SEBASTIÃO GAMARIA RODRIGUES JUNIOR; Corréu/denunciado: BRUNO ALEXANDRE MELO GREGORY; Órgão Impetrado/prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Estelionato (art. 171 Cp), Crime Continuado (art. 71 Cp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Justa Causa Inépcia Da Denúncia Estelionato (art. 171 Cp) Crime Continuado (art. 71 Cp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

SEBASTIÃO GAMARIA RODRIGUES JUNIOR

Recorrente/paciente

BRUNO ALEXANDRE MELO GREGORY

Corréu/denunciado

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Impetrado/prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante/parecerista

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para deflagração da ação penal
  2. 2 Alegação de inépcia da denúncia por não identificação de terceiro comprador
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado para exame aprofundado das provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia preenchia os requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo fatos e circunstâncias com indicativos de autoria e materialidade suficientes para autorizar o início da persecução penal; não se demonstrou, de plano, a atipicidade, ausência de prova de materialidade ou indícios de autoria que justificassem o trancamento, e o habeas corpus não é via adequada para exame aprofundado das provas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.