AREsp 2649872 - DECISAO

AREsp 2649872 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e por infirmar a decisão agravada; contudo não se conheceu do recurso especial porque o pedido ministerial exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (verificação de materialidade, autoria, dolo e distinção entre as condutas), o que é vedado na via estreita do recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal Regional considerou plausível a tese da atipicidade da conduta e a identidade fático-processual para fins de extensão dos efeitos, conclusões cuja superação demandaria cognição proibida nesta instância.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: WAGNER PINHEIRO DE OLIVEIRA; Beneficiário: MARCELO ANDREETTO PERILLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Extensão De Efeitos Do Habeas Corpus (art. 580 Do Cpp), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Gestão Temerária
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Extensão De Efeitos Do Habeas Corpus (art. 580 Do Cpp) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 STJ Gestão Temerária

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

WAGNER PINHEIRO DE OLIVEIRA

Paciente

MARCELO ANDREETTO PERILLO

Beneficiário

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o trancamento da ação penal decorreu de inépcia da denúncia ou de atipicidade/ausência de justa causa
  2. 2 Se os efeitos da ordem de habeas corpus podem ser estendidos a Marcelo Andreetto Perillo nos termos do art. 580 do CPP diante da alegada diferença nas condutas
  3. 3 Se seria admissível o reexame do acervo fático-probatório pela Corte Superior, em face da vedação contida na Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e por infirmar a decisão agravada; contudo não se conheceu do recurso especial porque o pedido ministerial exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (verificação de materialidade, autoria, dolo e distinção entre as condutas), o que é vedado na via estreita do recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal Regional considerou plausível a tese da atipicidade da conduta e a identidade fático-processual para fins de extensão dos efeitos, conclusões cuja superação demandaria cognição proibida nesta instância.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.