HC 984421 - DECISAO

HC 984421 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus substitutivo nem fundamento para o trancamento da ação penal, pois, prima facie, a denúncia descreve os fatos nos termos do art. 41 do CPP e o acervo informativo do inquérito demonstra indícios mínimos de autoria e prova da materialidade, exigindo-se instrução probatória para exame aprofundado; assim, nega-se provimento ao writ.

Parties
Impetrante/paciente: JEAN PIERRE FERREIRA BORGES; Denunciado: EDUARDO DE JESUS LEITE; Denunciado: CAIO SANDRO ARAÚJO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Vítima: CONDOMÍNIO RESERVA CASA DA MADEIRA (CNPJ: 24.836.420/0001-70)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça; Decisão De Não Conhecimento/denegação
Outcome
não conheço do habeas corpus; denegada a ordem impetrada
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Recebimento Da Denúncia, Indícios Mínimos De Autoria, Exame Sumário De Provas, Inepcia Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Trancamento De Ação Penal Recebimento Da Denúncia Indícios Mínimos De Autoria Exame Sumário De Provas Inepcia Da Denúncia

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Parties

JEAN PIERRE FERREIRA BORGES

Impetrante/paciente

EDUARDO DE JESUS LEITE

Denunciado

CAIO SANDRO ARAÚJO

Denunciado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador

CONDOMÍNIO RESERVA CASA DA MADEIRA (CNPJ: 24.836.420/0001-70)

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça; Decisão De Não Conhecimento/denegação

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  3. 3 suficiência da descrição da denúncia nos termos do art. 41 do CPP

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus substitutivo nem fundamento para o trancamento da ação penal, pois, prima facie, a denúncia descreve os fatos nos termos do art. 41 do CPP e o acervo informativo do inquérito demonstra indícios mínimos de autoria e prova da materialidade, exigindo-se instrução probatória para exame aprofundado; assim, nega-se provimento ao writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; denegada a ordem impetrada

Orders

  • Acolhido parecer ministerial de cúpula; denegada a ordem impetrada.
  • Não conheço do habeas corpus.