RHC 210834 - DECISAO

RHC 210834 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado diante da superveniência de sentença condenatória contra os acusados e da existência de apelação pendente no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, configurando novo título judicial e alterando o cenário fático-probatório, o que impede o exame da pretensão de trancamento da ação penal por meio do writ.

Parties
Recorrente: JAILSON SOUSA DA SILVA; Recorrente: GLADIMAR DOS SANTOS ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado Pela Superveniência De Sentença Condenatória E Apelação Pendente No Tribunal De Justiça Do Estado De Goiás
Outcome
recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Nulidade De Provas, Busca Pessoal E Domiciliar, Violação Do Direito Ao Silêncio, Não Autoincriminação, Acesso Ilegal a Celular, Violência Policial, Confissão/delação Informal
Processo Penal Direito Penal Trancamento De Ação Penal Nulidade De Provas Busca Pessoal E Domiciliar Violação Do Direito Ao Silêncio Não Autoincriminação Acesso Ilegal a Celular +2 more

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Parties

JAILSON SOUSA DA SILVA

Recorrente

GLADIMAR DOS SANTOS ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado Pela Superveniência De Sentença Condenatória E Apelação Pendente No Tribunal De Justiça Do Estado De Goiás

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por superveniência de sentença condenatória
  2. 2 ilegalidade de provas e nulidade de busca e apreensão
  3. 3 violação do direito ao silêncio e à não autoincriminação

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado diante da superveniência de sentença condenatória contra os acusados e da existência de apelação pendente no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, configurando novo título judicial e alterando o cenário fático-probatório, o que impede o exame da pretensão de trancamento da ação penal por meio do writ.

Court Disposition

recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus