RHC 186325 - DECISAO

RHC 186325 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque as alegadas violações constitucionais dependiam da análise de normas e do acervo fático-probatório infraconstitucional (Tema 660 do STF) e o reexame de prova é inviável em recurso extraordinário (Súmula 279 STF); ademais, a decisão de pronúncia observou a jurisprudência que exige apenas indícios mínimos, de modo que não se vislumbrou ilegalidade flagrante que justificasse o trancamento da ação penal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC) e, quanto às demais alegações, não admitido (art. 1.030, V, CPC)
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Pronúncia, Habeas Corpus, Reexame De Prova, Presunção De Inocência, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Repercussão Geral
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa/indícios mínimos de autoria para prosseguimento da ação penal
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal em sede de habeas corpus ou recurso ordinário
  3. 3 Se a alegada violação de princípios constitucionais depende de normas infraconstitucionais (Tema 660 STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque as alegadas violações constitucionais dependiam da análise de normas e do acervo fático-probatório infraconstitucional (Tema 660 do STF) e o reexame de prova é inviável em recurso extraordinário (Súmula 279 STF); ademais, a decisão de pronúncia observou a jurisprudência que exige apenas indícios mínimos, de modo que não se vislumbrou ilegalidade flagrante que justificasse o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC) e, quanto às demais alegações, não admitido (art. 1.030, V, CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Não admito o recurso extraordinário