RHC 215779 - DECISAO

RHC 215779 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque, diante da narrativa da denúncia e do lastro probatório mínimo (itens apreendidos, dinheiro, armas, cadernos com anotações, declaração de que a paciente alugou o imóvel e seu relacionamento com o outro denunciado), não há ilegalidade flagrante que autorize o trancamento da ação penal; o habeas corpus não é via adequada para reexame aprofundado de provas e do mérito.

Parties
Recorrente: GEOVANA DOS SANTOS COSTA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006), Recebimento Da Denúncia, Indícios Mínimos De Autoria, Prova Mínima
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006) Recebimento Da Denúncia Indícios Mínimos De Autoria +1 more

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Parties

GEOVANA DOS SANTOS COSTA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se cabe trancamento da ação penal em relação ao delito do art. 35 da Lei 11.343/2006 por inépcia formal da denúncia
  2. 2 Se há indícios mínimos de autoria e prova da materialidade suficientes para o recebimento da denúncia
  3. 3 Se o habeas corpus é via adequada para reexame aprofundado do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque, diante da narrativa da denúncia e do lastro probatório mínimo (itens apreendidos, dinheiro, armas, cadernos com anotações, declaração de que a paciente alugou o imóvel e seu relacionamento com o outro denunciado), não há ilegalidade flagrante que autorize o trancamento da ação penal; o habeas corpus não é via adequada para reexame aprofundado de provas e do mérito.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.