HC 1014069 - DECISAO

HC 1014069 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não restou demonstrado constrangimento ilegal manifesto, teratológico ou abuso de poder: a Corte local motivou adequadamente o recebimento da denúncia com base no art. 41 do CPP, constatando prova da materialidade e indícios mínimos de autoria, e a alegada ilegalidade da busca pessoal é controvertida e demanda dilação probatória na instância de origem, não sendo passível de resolução sumária no habeas corpus.

Parties
Paciente: FRANDER GENE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Vítima: Euleandro Masseno dos Santos Reis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Nulidade De Provas, Recebimento Da Denúncia, Requisitos Do Art. 41 Do CPP
Processual Penal Direito Penal Trancamento De Ação Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Nulidade De Provas Recebimento Da Denúncia Requisitos Do Art. 41 Do CPP

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Parties

FRANDER GENE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Euleandro Masseno dos Santos Reis

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento de ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal e nulidade das provas por ausência de fundada suspeita
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não restou demonstrado constrangimento ilegal manifesto, teratológico ou abuso de poder: a Corte local motivou adequadamente o recebimento da denúncia com base no art. 41 do CPP, constatando prova da materialidade e indícios mínimos de autoria, e a alegada ilegalidade da busca pessoal é controvertida e demanda dilação probatória na instância de origem, não sendo passível de resolução sumária no habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.