RHC 212367 - ACORDAO

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A decisão no HC 984430/DF trancou parcialmente a ação penal por falta de justa causa e determinou a suspensão de atos processuais, o que ocasionou a perda superveniente do objeto do agravo regimental e do recurso ordinário em habeas corpus que versavam sobre o mesmo objeto, tornando-os prejudicados.

Parties
Agravante: MANOEL RIBEIRO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental E Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recursos Julgados Prejudicados
Outcome
Recursos julgados prejudicados.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Ausência De Justa Causa, Prejudicialidade, Suspensão De Atos Processuais
Direito Processual Penal Trancamento De Ação Penal Ausência De Justa Causa Prejudicialidade Suspensão De Atos Processuais

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Parties

MANOEL RIBEIRO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental E Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recursos Julgados Prejudicados

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente do objeto dos recursos
  2. 2 trancamento parcial da ação penal por ausência de justa causa
  3. 3 suspensão de atos processuais

Ratio Decidendi

A decisão no HC 984430/DF trancou parcialmente a ação penal por falta de justa causa e determinou a suspensão de atos processuais, o que ocasionou a perda superveniente do objeto do agravo regimental e do recurso ordinário em habeas corpus que versavam sobre o mesmo objeto, tornando-os prejudicados.

Court Disposition

Recursos julgados prejudicados.

Orders

  • Julgar prejudicados o agravo regimental e o recurso ordinário em habeas corpus.