RHC 222774 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a denúncia está suficientemente delineada e há elementos indiciários, inclusive depoimento de corréu apontando o paciente; o trancamento da ação penal demandaria reexame aprofundado das provas, medida incompatível com o habeas corpus na via estreita.

Parties
Paciente: EVERTON DANIEL FERREIRA DOS SANTOS; Corréu (tokinho): Claudio Mendes Pacheco; Órgão Julgador De Origem: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Autor Da Denúncia: Ministério Público; Juízo De Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cachoeira do Sul/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Indícios, Atipicidade, Reexame De Provas, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Justa Causa Indícios Atipicidade Reexame De Provas +1 more

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Parties

EVERTON DANIEL FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Claudio Mendes Pacheco

Corréu (tokinho)

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público

Autor Da Denúncia

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cachoeira do Sul/RS

Juízo De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para a deflagração da ação penal
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus
  3. 3 Admissibilidade de reexame de provas na via estreita do writ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a denúncia está suficientemente delineada e há elementos indiciários, inclusive depoimento de corréu apontando o paciente; o trancamento da ação penal demandaria reexame aprofundado das provas, medida incompatível com o habeas corpus na via estreita.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.