HC 1032301 - DECISAO

HC 1032301 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a denúncia atendeu aos requisitos do art. 41 do CPP, apresentando descrição suficiente da conduta, da vítima, do local e do instrumento; a imprecisão quanto à data não obsta o prosseguimento; a palavra da vítima, no contexto de violência doméstica, tem especial valor probatório e há indícios mínimos de autoria e materialidade, de modo que o trancamento da ação penal é medida excepcional não demonstrada no caso, além de o habeas corpus não se prestar a substituir recursos cabíveis para reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: ADILSON MENDES ALVES; Autoridade Coatora: 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Valor Probatório Da Palavra Da Vítima, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Família/violência Doméstica Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Valor Probatório Da Palavra Da Vítima Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

ADILSON MENDES ALVES

Paciente

2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP
  2. 2 Se há justa causa para o prosseguimento da ação penal
  3. 3 Se é cabível o trancamento da ação penal via habeas corpus nesta fase

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a denúncia atendeu aos requisitos do art. 41 do CPP, apresentando descrição suficiente da conduta, da vítima, do local e do instrumento; a imprecisão quanto à data não obsta o prosseguimento; a palavra da vítima, no contexto de violência doméstica, tem especial valor probatório e há indícios mínimos de autoria e materialidade, de modo que o trancamento da ação penal é medida excepcional não demonstrada no caso, além de o habeas corpus não se prestar a substituir recursos cabíveis para reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.