HC 1043201 - DECISAO

HC 1043201 - DECISAO

Indeferimento liminar por ausência de prova pré-constituída: não foram acostados aos autos cópias do inquérito e da ação penal impugnados, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal exigido para julgamento de habeas corpus.

Parties
Paciente: FERNANDO VITOR DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Atipicidade, Justa Causa, Excesso De Prazo, Prova Pré Constituída, Nulidade Do Recebimento Da Denúncia
Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Atipicidade Justa Causa Excesso De Prazo Prova Pré Constituída Nulidade Do Recebimento Da Denúncia

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Parties

FERNANDO VITOR DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 arquivamento do inquérito por atipicidade e posterior retomada sem provas novas
  2. 2 documentos juntados (declarações da vítima e interrogatório) não introduzem fato novo
  3. 3 denúncia carece de justa causa e conduta é atípica (mero inadimplemento contratual)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar por ausência de prova pré-constituída: não foram acostados aos autos cópias do inquérito e da ação penal impugnados, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal exigido para julgamento de habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.