RHC 223677 - DECISAO

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Não se verifica, de plano, ausência de justa causa ou atipicidade manifesta, pois a denúncia descreve os fatos e circunstâncias, preenchendo os requisitos do art. 41 do CPP e havendo lastro probatório mínimo apto a autorizar a instauração do processo; a análise da insuficiência probatória demandaria reexame de fatos e provas incompatível com a via estreita do habeas corpus; ademais, a prisão preventiva foi revogada em 18/06/2025, tornando sem objeto o pedido de revogação. Por essas razões conheceu-se em parte do recurso e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente/denunciado: JARDEL SOUZA GOMES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso ordinário e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus, Medidas Protetivas De Urgência, Prisão Preventiva, Justa Causa, Atipicidade Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Lei Nº 11.340/2006 Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus Medidas Protetivas De Urgência Prisão Preventiva Justa Causa +1 more

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Parties

JARDEL SOUZA GOMES

Recorrente/denunciado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para a ação penal
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  3. 3 revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se verifica, de plano, ausência de justa causa ou atipicidade manifesta, pois a denúncia descreve os fatos e circunstâncias, preenchendo os requisitos do art. 41 do CPP e havendo lastro probatório mínimo apto a autorizar a instauração do processo; a análise da insuficiência probatória demandaria reexame de fatos e provas incompatível com a via estreita do habeas corpus; ademais, a prisão preventiva foi revogada em 18/06/2025, tornando sem objeto o pedido de revogação. Por essas razões conheceu-se em parte do recurso e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso ordinário e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e Intimem-se.