HC 1016236 - DECISAO

HC 1016236 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade; o indeferimento da perícia foi fundamentado e integrante da discricionariedade do juiz (art. 400, §1º, CPP), sendo a perícia considerada desnecessária diante de extrajudicial reconhecimento dos valores e da ausência da cártula original; o trancamento da ação penal é medida excepcional e não cabível sem prova inequívoca de atipicidade, causa extintiva ou ausência de indícios.

Parties
Paciente: JADSON ABRAÃO DA SILVA; Órgão Julgador: 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Prova Pericial Grafotécnica, Ampla Defesa E Contraditório, Discricionariedade Do Juiz, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Trancamento De Ação Penal Prova Pericial Grafotécnica Ampla Defesa E Contraditório Discricionariedade Do Juiz Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

JADSON ABRAÃO DA SILVA

Paciente

8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 nulidade por indeferimento de prova pericial grafotécnica
  3. 3 alegação de antecipação de condenação por depoimento pessoal

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade; o indeferimento da perícia foi fundamentado e integrante da discricionariedade do juiz (art. 400, §1º, CPP), sendo a perícia considerada desnecessária diante de extrajudicial reconhecimento dos valores e da ausência da cártula original; o trancamento da ação penal é medida excepcional e não cabível sem prova inequívoca de atipicidade, causa extintiva ou ausência de indícios.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se