HC 1021874 - ACORDAO

HC 1021874 - ACORDAO

Não restou comprovado cerceamento de defesa, pois o acesso aos autos poderia ser requerido pela defesa à Secretaria do Juízo ou por petição; as medidas protetivas tramitaram autonomamente e não prejudicaram o processo criminal; a extinção da punibilidade do crime de ameaça (art.147) não afasta a persecução quanto ao art.147-B, que é ação penal pública incondicionada; inexistem, de plano, elementos suficientes para trancamento da ação penal, razão pela qual o agravo regimental não merece provimento.

Parties
Impetrante: Nicolas Cavalcante David; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Denegatória De Habeas Corpus, Decidido Em Colegiado (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Cerceamento De Defesa, Justa Causa, Medidas Protetivas, Ação Penal Pública Incondicionada
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Penal Especial (lei N. 11.340/2006) Trancamento De Ação Penal Cerceamento De Defesa Justa Causa Medidas Protetivas Ação Penal Pública Incondicionada

Case Brief

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Parties

Nicolas Cavalcante David

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Denegatória De Habeas Corpus, Decidido Em Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de acesso aos autos do inquérito policial apensado e da ausência de intimação na fase policial?
  2. 2 Há justa causa para o prosseguimento da ação penal diante do desinteresse da vítima e da extinção da punibilidade do crime de ameaça (art.147 do CP)?

Ratio Decidendi

Não restou comprovado cerceamento de defesa, pois o acesso aos autos poderia ser requerido pela defesa à Secretaria do Juízo ou por petição; as medidas protetivas tramitaram autonomamente e não prejudicaram o processo criminal; a extinção da punibilidade do crime de ameaça (art.147) não afasta a persecução quanto ao art.147-B, que é ação penal pública incondicionada; inexistem, de plano, elementos suficientes para trancamento da ação penal, razão pela qual o agravo regimental não merece provimento.

Court Disposition

agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus.