HC 1030755 - ACORDAO

HC 1030755 - ACORDAO

A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP por descrever minuciosamente os fatos e apresentar indícios de autoria e prova da materialidade (relatório de análise de aparelho celular, depoimentos de usuários e apreensão com corréu); o trancamento da ação penal é medida excepcional e as alegações sobre extração ilegal de dados não apreciadas na instância ordinária não podem ser decididas sem supressão de instância, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: LEONARDO DA SILVA RIBEIRO; Denunciante: Ministério Público; Corréu/denunciado: ALEF; Corréu/denunciado: EDEVAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Habeas Corpus, Extração Ilegal De Dados, Supressão De Instância, Art. 41 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Habeas Corpus Extração Ilegal De Dados Supressão De Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO DA SILVA RIBEIRO

Agravante

Ministério Público

Denunciante

ALEF

Corréu/denunciado

EDEVAL

Corréu/denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia e ausência de justa causa para a persecução penal
  2. 2 valoração de mensagens eletrônicas extraídas de celulares de terceiros como indício
  3. 3 ilegalidade da extração de dados de celulares e sua apreciação em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP por descrever minuciosamente os fatos e apresentar indícios de autoria e prova da materialidade (relatório de análise de aparelho celular, depoimentos de usuários e apreensão com corréu); o trancamento da ação penal é medida excepcional e as alegações sobre extração ilegal de dados não apreciadas na instância ordinária não podem ser decididas sem supressão de instância, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus (por supressão de instância)