RHC 221454 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e apresenta indícios mínimos de autoria e materialidade, e porque as alegações de atipicidade ou ausência de justa causa dependem de aprofundamento probatório incompatível com a cognição sumária do habeas corpus.

Parties
Agravante: JOAO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Atipicidade Da Conduta, Ausência De Justa Causa, Denúncia Inepta, Dolo, Instrução Criminal
Direito Processual Penal Direito Penal Trancamento De Ação Penal Atipicidade Da Conduta Ausência De Justa Causa Denúncia Inepta Dolo Instrução Criminal

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Parties

JOAO MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do agravante é atípica, por ter se limitado à aquisição de um lote já existente
  2. 2 Se há ausência de justa causa para a ação penal, em razão de inquérito anterior à aquisição e de denúncia que não descreveria ato concreto de autoria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e apresenta indícios mínimos de autoria e materialidade, e porque as alegações de atipicidade ou ausência de justa causa dependem de aprofundamento probatório incompatível com a cognição sumária do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao Recurso em Habeas Corpus n. 221.454/DF.