HC 955957 - ACORDAO

HC 955957 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a presunção de uso pessoal do Tema 506 é relativa e foi afastada no caso por elementos concretos indicativos de tráfico (residência apontada como ponto de venda e existência de outro processo por tráfico), e porque o pedido de trancamento exigiria reexame de provas, providência incompatível com o habeas corpus, de modo que não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar a imediata extinção da ação penal.

Parties
Agravante: RONY ANDERSON SALES PONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Tráfico De Drogas, Reexame De Provas, Presunção De Uso Pessoal (tema 506 Do Stf)
Direito Processual Penal Direito Penal Trancamento De Ação Penal Tráfico De Drogas Reexame De Provas Presunção De Uso Pessoal (tema 506 Do Stf)

Case Brief

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Parties

RONY ANDERSON SALES PONTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se há flagrante ilegalidade que justifique o trancamento da ação penal
  2. 2 Aplicação do Tema 506 do STF (presunção de uso pessoal de até 40g de maconha)
  3. 3 Se o habeas corpus é via adequada quando o exame exige reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a presunção de uso pessoal do Tema 506 é relativa e foi afastada no caso por elementos concretos indicativos de tráfico (residência apontada como ponto de venda e existência de outro processo por tráfico), e porque o pedido de trancamento exigiria reexame de provas, providência incompatível com o habeas corpus, de modo que não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar a imediata extinção da ação penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental