RHC 225673 - ACORDAO

O acórdão concluiu que não cabe o trancamento prematuro da ação penal por habeas corpus diante de fatos controvertidos acerca da licença para ingresso domiciliar, os quais devem ser apreciados pelas instâncias ordinárias sob contraditório; além disso, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva ante apreensões e investigação prévia, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Parties: Agravante/paciente: MAICON DA CRUZ DUMAS; Corréu: JONATHAN DA SILVA; Corréu: DAYANE TRANCOSO TELLES DE LIMA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 December 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome: Agravo regimental improvido (ordem denegada)
Legal Topics: Trancamento De Ação Penal, Busca Domiciliar, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Tráfico De Drogas

Direito Processual Penal Direito Penal Trancamento De Ação Penal Busca Domiciliar Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

MAICON DA CRUZ DUMAS

Agravante/paciente

JONATHAN DA SILVA

Corréu

DAYANE TRANCOSO TELLES DE LIMA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

1 legalidade da busca domiciliar realizada sem mandado judicial
2 manutenção da prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva
3 possibilidade de trancamento prematuro da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido (ordem denegada)

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão que homologou a prisão em flagrante e converteu-a em prisão preventiva