RHC 223837 - DECISAO
A decisão de recebimento da denúncia está devidamente fundamentada nos termos do art. 41 do CPP, havendo indícios mínimos de autoria e materialidade extraídos de depoimentos, laudos, boletins e relatórios; assim, não se verifica ilegalidade manifesta que justifique o trancamento da ação penal via habeas corpus, medida excepcional que não comporta revolvimento probatório.
- Parties
- Paciente: DYONNATHA CARVALHO FERREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2025
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Perante O Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Ordem denegada
- Legal Topics
- Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Inépcia Da Denúncia, Fundamentação Judicial, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
DYONNATHA CARVALHO FERREIRA
Paciente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Perante O Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal
- 2 nulidade da decisão de recebimento da denúncia por ausência de fundamentação idônea
Ratio Decidendi
A decisão de recebimento da denúncia está devidamente fundamentada nos termos do art. 41 do CPP, havendo indícios mínimos de autoria e materialidade extraídos de depoimentos, laudos, boletins e relatórios; assim, não se verifica ilegalidade manifesta que justifique o trancamento da ação penal via habeas corpus, medida excepcional que não comporta revolvimento probatório.
Court Disposition
Ordem denegada
Orders
- Ordem denegada.
- Publique-se.
Full Case Text
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