RHC 223914 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou contradição interna no acórdão recorrido passível de acolhimento de embargos de declaração; a suspensão decorrente da ADI 4395/DF não abrange ações penais pela independência das esferas cível e penal; e a apreciação de matéria constitucional é inviável nesta Corte por força do art. 102, III, da Constituição Federal.

Parties
Agravante: MARIA IZABEL MELO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Sub Rogação Do FUNRURAL, Embargos De Declaração, Prejudicial Heterogênea Facultativa, Independência Das Esferas Cível E Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Trancamento De Ação Penal Sub Rogação Do FUNRURAL Embargos De Declaração Prejudicial Heterogênea Facultativa Independência Das Esferas Cível E Penal

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Parties

MARIA IZABEL MELO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no acórdão recorrido que justifique acolhimento de embargos de declaração
  2. 2 Se a suspensão determinada no âmbito da ADI 4.395/DF autoriza o trancamento ou sobrestamento da ação penal
  3. 3 Inviabilidade de apreciação de matéria constitucional pelo STJ, nos termos do art. 102, III, da CF/1988

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou contradição interna no acórdão recorrido passível de acolhimento de embargos de declaração; a suspensão decorrente da ADI 4395/DF não abrange ações penais pela independência das esferas cível e penal; e a apreciação de matéria constitucional é inviável nesta Corte por força do art. 102, III, da Constituição Federal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido.