RHC 225754 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o trancamento da ação penal seria medida excepcional e prematura diante de questões fáticas controvertidas; a alegada nulidade por ingresso domiciliar deve ser apreciada nas instâncias ordinárias sob contraditório; e a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública em face da apreensão de 693 g de maconha, da localização de balança e anotações típicas, da reincidência específica e da prática da nova conduta enquanto cumpria pena, demonstrando risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas.

Parties
Agravante: DIOGO SILVA CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Prisão Preventiva, Nulidade De Prova, Invasão De Domicílio, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência
Direito Processual Penal Trancamento De Ação Penal Prisão Preventiva Nulidade De Prova Invasão De Domicílio Garantia Da Ordem Pública Reincidência

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Parties

DIOGO SILVA CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva diante da apreensão de 693 g de maconha e demais elementos.
  2. 2 Se a entrada policial no domicílio sem mandado e sem fundadas razões prévias torna nulas as provas e autoriza o trancamento da ação penal.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o trancamento da ação penal seria medida excepcional e prematura diante de questões fáticas controvertidas; a alegada nulidade por ingresso domiciliar deve ser apreciada nas instâncias ordinárias sob contraditório; e a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública em face da apreensão de 693 g de maconha, da localização de balança e anotações típicas, da reincidência específica e da prática da nova conduta enquanto cumpria pena, demonstrando risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.