RHC 219278 - DECISAO

RHC 219278 - DECISAO

Como a decisão paradigma trancou a ação penal quanto ao art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 por ausência de justa causa em razão da não apreensão de entorpecentes, e tal fundamentação é objetiva e aplicável também aos requerentes que se encontram em idêntica situação fático-jurídica, impõe-se a extensão dos efeitos da decisão para trancar a ação penal em relação aos requerentes exclusivamente quanto ao art. 33, mantendo-se a persecução quanto ao art. 35.

Parties
Requerente: ADRYAN LUCAS MESSA; Requerente: ANA PAULA AJALA VARGAS; Requerente: ANDERSON GIRIBONE RODRIGUES; Requerente: ANDREI COUTO CRUZ; Requerente: CHAIANE MOREIRA GUEDES; Requerente: EVERSON SOUZA DOS SANTOS; Requerente: FABRICIO DE OLIVEIRA SOARES; Requerente: LUCIANO GUTERRES SILVA; Requerente: SIDINEI ALVES DA ROSA JUNIOR; Requerente: VANDERLEI DA SILVA VIEIRA JÚNIOR; Requerente: WILLIAN FABRICIO ALEXANDER VIEIRA DE MELLO; Corréu: SAMUEL ALBUQUERQUE PESSANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Extensão De Decisão Em Habeas Corpus (art. 580 Cpp) / Decisão (extensão Deferida)
Outcome
Deferido o pedido de extensão para trancar a Ação Penal n. 5014413-20.2024.8.21.0037 em relação aos requerentes, exclusivamente quanto à imputação do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, por ausência de justa causa; mantida a persecução quanto ao art. 35 da mesma Lei.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Extensão De Decisão (art. 580 Cpp), Ausência De Justa Causa, Materialidade Delitiva, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Art. 35 Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Drogas (lei 11.343/2006) Trancamento De Ação Penal Extensão De Decisão (art. 580 Cpp) Ausência De Justa Causa Materialidade Delitiva Art. 33 Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

ADRYAN LUCAS MESSA

Requerente

ANA PAULA AJALA VARGAS

Requerente

ANDERSON GIRIBONE RODRIGUES

Requerente

ANDREI COUTO CRUZ

Requerente

CHAIANE MOREIRA GUEDES

Requerente

EVERSON SOUZA DOS SANTOS

Requerente

FABRICIO DE OLIVEIRA SOARES

Requerente

LUCIANO GUTERRES SILVA

Requerente

SIDINEI ALVES DA ROSA JUNIOR

Requerente

VANDERLEI DA SILVA VIEIRA JÚNIOR

Requerente

WILLIAN FABRICIO ALEXANDER VIEIRA DE MELLO

Requerente

SAMUEL ALBUQUERQUE PESSANO

Corréu

Procedural Posture

Extensão De Decisão Em Habeas Corpus (art. 580 Cpp) / Decisão (extensão Deferida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do Código de Processo Penal para extensão de decisão benéfica a corréus em idêntica situação processual
  2. 2 Existência de justa causa para a persecução quanto ao crime tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 diante da ausência de apreensão de entorpecentes (materialidade)
  3. 3 Manutenção da persecução quanto ao art. 35 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Como a decisão paradigma trancou a ação penal quanto ao art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 por ausência de justa causa em razão da não apreensão de entorpecentes, e tal fundamentação é objetiva e aplicável também aos requerentes que se encontram em idêntica situação fático-jurídica, impõe-se a extensão dos efeitos da decisão para trancar a ação penal em relação aos requerentes exclusivamente quanto ao art. 33, mantendo-se a persecução quanto ao art. 35.

Court Disposition

Deferido o pedido de extensão para trancar a Ação Penal n. 5014413-20.2024.8.21.0037 em relação aos requerentes, exclusivamente quanto à imputação do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, por ausência de justa causa; mantida a persecução quanto ao art. 35 da mesma Lei.

Orders

  • Defiro o pedido de extensão para trancar a Ação Penal n. 5014413-20.2024.8.21.0037, em trâmite na 1ª Vara Criminal da Comarca de Uruguaiana - RS, em relação a ADRYAN LUCAS MESSA, ANA PAULA AJALA VARGAS, ANDERSON GIRIBONE RODRIGUES, ANDREI COUTO CRUZ, CHAIANE MOREIRA GUEDES, EVERSON SOUZA DOS SANTOS, FABRICIO DE...
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.