RHC 227871 - DECISAO

RHC 227871 - DECISAO

Havendo nos autos elementos indiciários mínimos de autoria e materialidade (laudo pericial indicando falsificação em uma das licenças e cópias reprográficas nas demais, depoimentos e elementos administrativos), não se demonstra ilegalidade de plano capaz de ensejar o trancamento da ação penal via habeas corpus; questões sobre eventual ilicitude na obtenção de prova e valoração probatória exigem instrução e apreciação pelo juízo competente e não pelo rito sumaríssimo do habeas corpus.

Parties
Impetrante/paciente: MAGNO LEITE MORAES DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Justa Causa E Indícios Mínimos, Prova Pericial Sobre Cópias Reprográficas, Ilegalidade Probatória (lgpd), Falsificação De Documentos, Inépcia Da Denúncia
Processo Penal Direito Penal Militar Trancamento De Ação Penal Justa Causa E Indícios Mínimos Prova Pericial Sobre Cópias Reprográficas Ilegalidade Probatória (lgpd) Falsificação De Documentos Inépcia Da Denúncia

Case Brief

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Parties

MAGNO LEITE MORAES DOS SANTOS

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se é cabível o trancamento da ação penal via habeas corpus quando a denúncia é fundada em laudo pericial sobre cópias
  2. 2 se fotocópias não autenticadas impedem exame pericial e configuração de crime
  3. 3 se houve ilicitude na obtenção de prontuários médicos em face da LGPD

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos indiciários mínimos de autoria e materialidade (laudo pericial indicando falsificação em uma das licenças e cópias reprográficas nas demais, depoimentos e elementos administrativos), não se demonstra ilegalidade de plano capaz de ensejar o trancamento da ação penal via habeas corpus; questões sobre eventual ilicitude na obtenção de prova e valoração probatória exigem instrução e apreciação pelo juízo competente e não pelo rito sumaríssimo do habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.