RHC 227313 - DECISAO

RHC 227313 - DECISAO

Conheceu-se do recurso ordinário em habeas corpus e negou-se provimento porque a queixa-crime apresenta narrativa fática minimamente coerente e individualiza a conduta, havendo indícios mínimos de autoria e materialidade; o trancamento da ação penal é medida excepcional e a alegação de exercício regular da advocacia exige dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus; a inviolabilidade da advocacia não é absoluta (art. 7º, §6º, Lei 8.906/94) e não se verificou afronta manifesta às prerrogativas que justificasse o trancamento.

Parties
Impetrante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DE GOIÁS; Paciente: ALESSANDRA ALVES DE OLIVEIRA; Querelada: ADAILMA ALVES; Querelante: Tais de Sousa Arantes do Vale; Querelante: Demilson Pereira Menezes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecimento Do Recurso E Denegação Da Ordem Pelo STJ
Outcome
Conheço do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Ausência De Justa Causa, Exercício Regular Da Advocacia, Inépcia Da Inicial Acusatória, Coisa Julgada E Litispendência, Prerrogativas Da Advocacia
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Trancamento De Ação Penal Ausência De Justa Causa Exercício Regular Da Advocacia Inépcia Da Inicial Acusatória Coisa Julgada E Litispendência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DE GOIÁS

Impetrante

ALESSANDRA ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

ADAILMA ALVES

Querelada

Tais de Sousa Arantes do Vale

Querelante

Demilson Pereira Menezes

Querelante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecimento Do Recurso E Denegação Da Ordem Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para trancamento de ação penal
  2. 2 se a conduta imputada está protegida pela inviolabilidade do exercício da advocacia
  3. 3 existência de justa causa e suficiência da narrativa da queixa-crime

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso ordinário em habeas corpus e negou-se provimento porque a queixa-crime apresenta narrativa fática minimamente coerente e individualiza a conduta, havendo indícios mínimos de autoria e materialidade; o trancamento da ação penal é medida excepcional e a alegação de exercício regular da advocacia exige dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus; a inviolabilidade da advocacia não é absoluta (art. 7º, §6º, Lei 8.906/94) e não se verificou afronta manifesta às prerrogativas que justificasse o trancamento.

Court Disposition

Conheço do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento
  • Publique-se