HC 1067019 - DECISAO

HC 1067019 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi apreciada pela Corte local e aplica-se a Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula; portanto deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JULIANO LOPES DELZI FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido / Indeferimento Liminar Pelo STJ
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Erro De Proibição, Princípio Da Bagatela Imprópria, Dosimetria Da Pena, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Trancamento De Ação Penal Erro De Proibição Princípio Da Bagatela Imprópria Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

JULIANO LOPES DELZI FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido / Indeferimento Liminar Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de constrangimento ilegal
  2. 2 ausência de justa causa para persecução penal
  3. 3 atipicidade material pela ínfima lesividade

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi apreciada pela Corte local e aplica-se a Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula; portanto deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se