RHC 224984 - DECISAO

RHC 224984 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido de extensão porque os fundamentos do trancamento em favor do corréu eram pessoais e não havendo identidade fática em relação à requerente (a denúncia alega recebimento de R$ 5.700,00 e outras quantias), sendo necessária análise específica e inédita para aferir a idoneidade da narrativa acusatória em relação à postulante; logo, não se pode estender a decisão e a alegação de ausência de justa causa deve ser manejada em instrumento apropriado.

Parties
Requerente: EDIJANI DE BARROS VIEIRA; Corréu/recorrente Beneficiado: José Romário Bezerra Marques
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Pedido De Extensão De Efeitos De Decisão / Decisão Sobre Pedido De Extensão
Outcome
Indefiro o pedido de extensão.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Extensão De Efeitos, Denúncia Inepta, Art. 580 Do CPP, Justa Causa
Direito Penal Direito Processual Penal Trancamento De Ação Penal Extensão De Efeitos Denúncia Inepta Art. 580 Do CPP Justa Causa

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Parties

EDIJANI DE BARROS VIEIRA

Requerente

José Romário Bezerra Marques

Corréu/recorrente Beneficiado

Procedural Posture

Pedido De Extensão De Efeitos De Decisão / Decisão Sobre Pedido De Extensão

Legal Issues

  1. 1 Se os efeitos do trancamento da ação penal concedido a corréu se estendem à requerente
  2. 2 Se a denúncia é inepta em relação à requerente
  3. 3 Aplicação do art. 580 do CPP quanto à extensão dos efeitos de decisão beneficiante de um dos agentes

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido de extensão porque os fundamentos do trancamento em favor do corréu eram pessoais e não havendo identidade fática em relação à requerente (a denúncia alega recebimento de R$ 5.700,00 e outras quantias), sendo necessária análise específica e inédita para aferir a idoneidade da narrativa acusatória em relação à postulante; logo, não se pode estender a decisão e a alegação de ausência de justa causa deve ser manejada em instrumento apropriado.

Court Disposition

Indefiro o pedido de extensão.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.