RHC 232632 - DECISAO

RHC 232632 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque as teses defensivas de perempção e violação do princípio da indivisibilidade não foram apreciadas pelo Tribunal de Justiça, razão pela qual o STJ não pode examiná-las para evitar supressão de instância; quanto à alegada ilicitude das reproduções de telas, o Tribunal de origem corretamente concluiu que a autenticidade e integridade das provas digitais dependem de dilação probatória, não sendo demonstrada, de plano, a ausência dos requisitos mínimos para o prosseguimento da ação penal, de modo que o trancamento mostra-se prematuro.

Parties
Recorrente: SOFIA CHAVES SARTORI; Corré: Júlia Carmo da Trindade Marciano; Querelante: Stephany Cardoso Alexandre; Querelante: Maria Eduarda Azevedo de Souza da Silva; Querelante: Taísa Victoria da Silva Soares; Querelante: Karolyna Almeida Gama
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Do Recurso Ordinário (negação De Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Perempção, Princípio Da Indivisibilidade Da Ação Penal Privada, Prova Digital (prints), Ilicitude De Prova, Dilação Probatória, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Trancamento De Ação Penal Perempção Princípio Da Indivisibilidade Da Ação Penal Privada Prova Digital (prints) Ilicitude De Prova Dilação Probatória +1 more

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Parties

SOFIA CHAVES SARTORI

Recorrente

Júlia Carmo da Trindade Marciano

Corré

Stephany Cardoso Alexandre

Querelante

Maria Eduarda Azevedo de Souza da Silva

Querelante

Taísa Victoria da Silva Soares

Querelante

Karolyna Almeida Gama

Querelante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Do Recurso Ordinário (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 perempção
  2. 2 ofensa ao princípio da indivisibilidade (art. 48 do CPP)
  3. 3 ilegitimidade/ilicitude das reproduções de telas de celular (prints)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque as teses defensivas de perempção e violação do princípio da indivisibilidade não foram apreciadas pelo Tribunal de Justiça, razão pela qual o STJ não pode examiná-las para evitar supressão de instância; quanto à alegada ilicitude das reproduções de telas, o Tribunal de origem corretamente concluiu que a autenticidade e integridade das provas digitais dependem de dilação probatória, não sendo demonstrada, de plano, a ausência dos requisitos mínimos para o prosseguimento da ação penal, de modo que o trancamento mostra-se prematuro.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento a este recurso ordinário.
  • Publique-se.