HC 1072313 - DECISAO

HC 1072313 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, na estreita cognição própria do habeas corpus, verificou-se a presença de lastro indiciário mínimo e convergente (declarações de colaborador acompanhadas de quebras telemáticas e transferências bancárias) apto a justificar a continuidade das investigações e a manutenção das medidas cautelares, além de que as buscas foram devidamente delimitadas e observadas as cautelas do Estatuto da Advocacia; pedidos patrimoniais devem ser apreciados pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: GABRIEL LANGARO ORTEGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (HC n. 5108250-28.2025.8.24.0000); Impetrante: Defesa (impetrante); Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (denegação Da Ordem)
Outcome
Ordem conhecida em parte e denegada
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Fishing Expedition (busca Exploratória), Medidas Cautelares De Busca E Apreensão, Colaboração Premiada, Quebra De Sigilo Telemático, Prerrogativas Da Advocacia, Medidas Assecuratórias, Desbloqueio De Valores
Direito Processual Penal Direito Penal Trancamento De Ação Penal Justa Causa Inépcia Da Denúncia Fishing Expedition (busca Exploratória) Medidas Cautelares De Busca E Apreensão Colaboração Premiada +4 more

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Parties

GABRIEL LANGARO ORTEGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (HC n. 5108250-28.2025.8.24.0000)

Autoridade Coatora

Defesa (impetrante)

Impetrante

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal por ausência de justa causa
  2. 2 alegada nulidade das buscas por investigação por prospecção (fishing expedition)
  3. 3 pedido de desbloqueio de valores sob alegação de natureza alimentar e pequena monta

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, na estreita cognição própria do habeas corpus, verificou-se a presença de lastro indiciário mínimo e convergente (declarações de colaborador acompanhadas de quebras telemáticas e transferências bancárias) apto a justificar a continuidade das investigações e a manutenção das medidas cautelares, além de que as buscas foram devidamente delimitadas e observadas as cautelas do Estatuto da Advocacia; pedidos patrimoniais devem ser apreciados pelo juízo de origem.

Court Disposition

Ordem conhecida em parte e denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.