RHC 216309 - ACORDAO

RHC 216309 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, individualizou a conduta do agravante e demonstrou indícios mínimos de autoria, prova da materialidade e nexo de causalidade; o afastamento da autoria exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual o trancamento da ação penal não se mostrou cabível.

Parties
Agravante: CARLOS SANCHES MENA; Denunciante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 12/03/2026 a 18/03/2026); Decisão Final: Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agrav o regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Habeas Corpus, Dilação Probatória
Direito Processual Penal Direito Penal Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Habeas Corpus Dilação Probatória

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Parties

CARLOS SANCHES MENA

Agravante

Ministério Público Federal

Denunciante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 12/03/2026 a 18/03/2026); Decisão Final: Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Existem elementos suficientes para o trancamento da ação penal por alegada inépcia da denúncia e ausência de justa causa?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, individualizou a conduta do agravante e demonstrou indícios mínimos de autoria, prova da materialidade e nexo de causalidade; o afastamento da autoria exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual o trancamento da ação penal não se mostrou cabível.

Court Disposition

Agrav o regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus