RHC 231619 - DECISAO

RHC 231619 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não se demonstrou, de plano e sem revolvimento probatório, a atipicidade da conduta, a inépcia manifesta da denúncia ou a ausência de justa causa; havia nos autos indícios de autoria e elementos de materialidade suficientes para o recebimento da denúncia e a questão demandava instrução probatória, sendo inadequado o trancamento na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: NELSON MESSIAS PIRES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (denegado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Medidas Protetivas (lei N. 11.340/2006), Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Direito Processual Penal Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa Medidas Protetivas (lei N. 11.340/2006) Monitoramento Eletrônico

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Parties

NELSON MESSIAS PIRES

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (denegado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 atipicidade da conduta quanto ao art. 24-A da Lei n. 11.340/2006
  2. 2 inépcia formal da denúncia (art. 41 do CPP)
  3. 3 ausência de justa causa para prosseguimento da ação penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não se demonstrou, de plano e sem revolvimento probatório, a atipicidade da conduta, a inépcia manifesta da denúncia ou a ausência de justa causa; havia nos autos indícios de autoria e elementos de materialidade suficientes para o recebimento da denúncia e a questão demandava instrução probatória, sendo inadequado o trancamento na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se