RHC 225860 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma), Sessão Virtual De 12/03/2026 a 18/03/2026

Legal Issues

1. 1 Se, na via do habeas corpus e de seu recurso ordinário, se pode reconhecer de plano a atipicidade da conduta, a ausência de justa causa ou a falta de indícios mínimos de autoria e materialidade para trancamento da ação penal por patrocínio sucessivo
2. 2 Se o reconhecimento de ausência de dolo, de infrações administrativas ou de supostas irregularidades na atuação profissional do acusado exige revolvimento fático-probatório incompatível com o habeas corpus
3. 3 Se o agravo regimental apresentou argumentos aptos a infirmar a decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a instância ordinária identificou, ao menos em tese, indícios mínimos de autoria e materialidade e o preenchimento dos requisitos do art. 41 do CPP, de modo que não há demonstração, de plano e sem dilação probatória, de atipicidade ou ausência de justa causa; além disso, o agravo não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, e questões relativas a dolo, materialidade e adequação típica dependem de instrução probatória incompatível com a cognição sumária do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental
• Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus