HC 1081846 - DECISAO

HC 1081846 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se insurgiu contra decisão monocrática de Desembargador relator sem que tivesse sido interposto agravo regimental para provocar a manifestação do órgão colegiado, requisito de exaurimento da instância ordinária e de existência de ato coator sujeito à jurisdição do STJ; por esse fundamento processual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUIS RICARDO DE MAGALHÃES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Dolo Específico, Princípio Da Colegialidade, Exaustão Da Instância Ordinária
Direito Processual Penal Direito Administrativo Improbidade Administrativa Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Ausência De Dolo Específico Princípio Da Colegialidade Exaustão Da Instância Ordinária

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Parties

LUIS RICARDO DE MAGALHÃES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus perante o STJ quando a decisão atacada for monocrática e não houver agravo regimental?
  2. 2 Se a ausência de dolo específico reconhecida em sentença de mérito impede a persecução em procedimento ordinário?
  3. 3 Se a inépcia da denúncia configura falta de justa causa para prosseguimento da ação penal?

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se insurgiu contra decisão monocrática de Desembargador relator sem que tivesse sido interposto agravo regimental para provocar a manifestação do órgão colegiado, requisito de exaurimento da instância ordinária e de existência de ato coator sujeito à jurisdição do STJ; por esse fundamento processual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.