HC 1081633 - DECISAO

HC 1081633 - DECISAO

Negado o habeas corpus porque não se verificam, de plano e sem dilação probatória, as hipóteses excepcionais que autorizaríam o trancamento da ação penal; há indícios mínimos de autoria e materialidade quanto ao delito (art. 171, §3º, CP) e não se constatou cerceamento de defesa, razão pela qual a matéria probatória deve ser resolvida na instrução e julgamento pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: LUIZ GUSTAVO DA ROCHA; Manifestante/impetrado: Ministério Público Federal; Defesa Nomeada: Defensoria Pública da União; Parte Que Juntou Laudo: Advocacia da Câmara dos Deputados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Estelionato Majorado, Medida De Segurança, Cerceamento De Defesa, Prejudicialidade Externa, Insanidade Mental, Prova Ilícita
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Estelionato Majorado Medida De Segurança Cerceamento De Defesa Prejudicialidade Externa +2 more

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Parties

LUIZ GUSTAVO DA ROCHA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante/impetrado

Defensoria Pública da União

Defesa Nomeada

Advocacia da Câmara dos Deputados

Parte Que Juntou Laudo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 atipicidade material
  2. 2 ausência de dolo
  3. 3 cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Negado o habeas corpus porque não se verificam, de plano e sem dilação probatória, as hipóteses excepcionais que autorizaríam o trancamento da ação penal; há indícios mínimos de autoria e materialidade quanto ao delito (art. 171, §3º, CP) e não se constatou cerceamento de defesa, razão pela qual a matéria probatória deve ser resolvida na instrução e julgamento pelo juízo de origem.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.