RHC 229917 - DECISAO

RHC 229917 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso ordinário porque não se verificou ilegalidade manifesta apta a ensejar o trancamento da ação penal: o ingresso domiciliar foi precedido de fundadas razões corroboradas por diligências e movimentação compatível com tráfico, o suposto vídeo não teve autenticidade comprovada e as questões fático-probatórias exigem dilação probatória no curso da ação penal, não sendo susceptíveis de solução na via estreita do habeas corpus.

Parties
Recorrente: ARTUR PEREIRA DE CAMARGO; Corréu: Jefferson da Silva Pregentino; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Licitude De Ingresso Domiciliar, Provas Derivadas (teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada), Prisão Preventiva, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Trancamento De Ação Penal Licitude De Ingresso Domiciliar Provas Derivadas (teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada) Prisão Preventiva Flagrante

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Parties

ARTUR PEREIRA DE CAMARGO

Recorrente

Jefferson da Silva Pregentino

Corréu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade/ilicitude do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 suficiência de denúncia anônima corroborada por campana policial
  3. 3 existência e validade de consentimento do morador

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso ordinário porque não se verificou ilegalidade manifesta apta a ensejar o trancamento da ação penal: o ingresso domiciliar foi precedido de fundadas razões corroboradas por diligências e movimentação compatível com tráfico, o suposto vídeo não teve autenticidade comprovada e as questões fático-probatórias exigem dilação probatória no curso da ação penal, não sendo susceptíveis de solução na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.