RHC 218892 - ACORDAO

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Havendo indícios mínimos de autoria e materialidade nos autos, sem prova cabal da ausência de dolo do acusado, e diante da pendência de pedido de instauração de incidente de insanidade mental, não se verifica, de plano, a ausência de justa causa; assim, o trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus é inadequado e demanda dilação probatória, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: JEAN JACQUES DA PENHA PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual De 19/03/2026 a 25/03/2026)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Posse Irregular De Arma De Fogo (art. 12, Lei 10.826/2003), Justa Causa, Incidente De Insanidade Mental, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Trancamento De Ação Penal Posse Irregular De Arma De Fogo (art. 12, Lei 10.826/2003) Justa Causa Incidente De Insanidade Mental Habeas Corpus

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Parties

JEAN JACQUES DA PENHA PACHECO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual De 19/03/2026 a 25/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para a persecução penal
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  3. 3 existência de dolo na posse de arma de fogo

Ratio Decidendi

Havendo indícios mínimos de autoria e materialidade nos autos, sem prova cabal da ausência de dolo do acusado, e diante da pendência de pedido de instauração de incidente de insanidade mental, não se verifica, de plano, a ausência de justa causa; assim, o trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus é inadequado e demanda dilação probatória, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.