RHC 220382 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia estava lastreada em conjunto probatório obtido na investigação que indicava indícios suficientes de autoria e materialidade, a absolvição administrativa não impede automaticamente o prosseguimento da ação penal e as alegações que exigem dilação probatória não são apreciáveis na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: Amâncio Alves de Oliveira Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual De 19/03/2026 a 25/03/2026)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Extravio De Livro Ou Documento, Justa Causa, Independência Das Esferas Administrativa E Penal, Dilação Probatória, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Trancamento De Ação Penal Extravio De Livro Ou Documento Justa Causa Independência Das Esferas Administrativa E Penal Dilação Probatória Habeas Corpus

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Parties

Amâncio Alves de Oliveira Júnior

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual De 19/03/2026 a 25/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Há justa causa para o prosseguimento da ação penal pelo crime previsto nos arts. 314 e 327 do CP?
  2. 2 Se a absolvição ou decisão no processo administrativo disciplinar impede o prosseguimento da ação penal criminal.
  3. 3 Se alegações que demandam dilação probatória podem ser apreciadas na via estreita do habeas corpus/agravo regimental.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia estava lastreada em conjunto probatório obtido na investigação que indicava indícios suficientes de autoria e materialidade, a absolvição administrativa não impede automaticamente o prosseguimento da ação penal e as alegações que exigem dilação probatória não são apreciáveis na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Decisão agravada mantida.