HC 1023388 - ACORDAO

HC 1023388 - ACORDAO

Desprovimento do agravo regimental porque não estão presentes os requisitos excepcionais para o trancamento da ação penal e a decisão judicial que remeteu os autos ao Procurador-Geral, com fundamentação e indicação de diligências não vinculantes, configura controle de legalidade nos termos do art. 28 do CPP, sem violar o princípio acusatório ou comprometer a imparcialidade do julgador.

Parties
Agravante: DALIANE VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 19/03/2026 a 25/03/2026)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Princípio Acusatório, Controle Judicial Do Arquivamento, Art. 28 Do CPP, Imparcialidade Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Trancamento De Ação Penal Justa Causa Princípio Acusatório Controle Judicial Do Arquivamento Art. 28 Do CPP Imparcialidade Judicial

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Parties

DALIANE VASCONCELOS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 19/03/2026 a 25/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se estão presentes os requisitos excepcionais para o trancamento da ação penal por ausência de justa causa, à vista dos elementos reconhecidos pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Se a atuação da magistrada ao discordar do arquivamento do inquérito, remetendo os autos ao Procurador-Geral de Justiça e indicando diligências, viola o sistema acusatório e o princípio da imparcialidade judicial, em afronta ao art. 28 do CPP

Ratio Decidendi

Desprovimento do agravo regimental porque não estão presentes os requisitos excepcionais para o trancamento da ação penal e a decisão judicial que remeteu os autos ao Procurador-Geral, com fundamentação e indicação de diligências não vinculantes, configura controle de legalidade nos termos do art. 28 do CPP, sem violar o princípio acusatório ou comprometer a imparcialidade do julgador.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus