RHC 216513 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, individualizando a conduta do agravante e amparando-se em lastro probatório mínimo composto por depoimentos, documentos, contratos e cronologia das licitações, com valores de R$ 1.716.487,13, de modo que não se mostra cabível o trancamento por habeas corpus, cujo acolhimento exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do writ.

Parties
Agravante (paciente No Habeas Corpus): CARLOS OLIVEIRA DE REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Indícios Mínimos De Autoria E Materialidade, Revolvimento Fático Probatório
Direito Processual Penal Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Indícios Mínimos De Autoria E Materialidade Revolvimento Fático Probatório

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Parties

CARLOS OLIVEIRA DE REZENDE

Agravante (paciente No Habeas Corpus)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da denúncia nos termos do art. 41 do CPP
  2. 2 existência de justa causa para a persecução penal e possibilidade de trancamento via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, individualizando a conduta do agravante e amparando-se em lastro probatório mínimo composto por depoimentos, documentos, contratos e cronologia das licitações, com valores de R$ 1.716.487,13, de modo que não se mostra cabível o trancamento por habeas corpus, cujo acolhimento exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do writ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que recebeu a denúncia e determinou o prosseguimento da ação penal